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Li e aceito os termos de uso

TERMO DE USO DO PONTO DE ACESSO INFOVIA RONDÔNIA

O respectivo Termo de Uso (doravante, "Termo de Uso") tem como objetivo regrar a utilização pelos usuários de Internet (doravante, "Usuário") dos Pontos de Acesso Livre, (doravante, "INFOVIA"), de titularidade da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia (doravante, "DETIC"), que busca proporcionar a todos usuários o acesso ao serviço web (doravante, "Serviços") disponibilizados pelo mesmo.

1. Aceitação do Termo de Uso pelo Usuário

1.1. O Usuário para poder utilizar livremente os Pontos de Acesso Livre oferecidos pela INFOVIA, deverá previamente ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termo de Uso, com a Política de Privacidade, bem como com os Termos Específicos (nas versões em que se encontrarem publicadas), podendo fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso e/ou da utilização, eventual ou continuado, dos Pontos de Acesso Livre da INFOVIA, sendo o instante da visita/acesso compreendido por INFOVIA de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pela INFOVIA, dependendo dos Serviços .

1.2. Por outro lado, determinados Serviços do Ponto de Acesso Livre estão submetidos a regulamentação específica (doravante, "Termo Específico"), que dependendo da hipótese, poderá substituir, completar e/ou alterar o presente instrumento.

1.3.Demais avisos e instruções publicados pela INFOVIA, devem ser entendidos como complementos a este Termo de Uso, devendo o Usuário, da mesma maneira, observá-los e respeitá-los integralmente.

1.4. A INFOVIA se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso.

1.5. Entretanto, cabe ao Usuário, a leitura do respectivo Termo de Uso e dos Termos Específicos, toda vez que for utilizar e/ou acessar a Internet através de qualquer Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, sendo que estes Termos podem sofrer alterações, a qualquer tempo.

1.6. Desta forma, fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Pontos de Acesso Livre da INFOVIA por parte do Usuário, caso o mesmo não aceite plenamente, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Uso. Nesta hipótese, o Usuário deverá imediatamente cessar o acesso e/ou a utilização dos Serviços oferecidos pelo Ponto de Acesso Livre da INFOVIA.

2. Acesso e Utilização dos Serviços

2.1. O Ponto de Acesso Livre da INFOVIA oferece seus Serviços aos Usuários de forma gratuita, salvo em alguns Serviços oferecidos pelo mesmo e/ou por terceiros que poderão ser cobrados em conformidade com o disposto nos Termos Específicos.

2.2. Inicialmente, para a utilização dos Serviços fornecidos através do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA se faz necessária a inscrição e/ou registro do Usuário através do Portal de Cadastro de Usuário.

2.3. Para acessar os Serviços via Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, no momento do preenchimento dos formulários de inscrição e/ou registro, deverá fornecer informações como parte do processo. O Usuário concorda e declara que estas informações prestadas são verdadeiras e corretas, sendo de sua responsabilidade manter toda informação atualizada no Portal de Cadastro de Usuário. Pelo contrário, o Usuário responderá pelas falsas ou incorretas declarações fornecidas que vierem a causar danos ou prejuízo a INFOVIA ou a terceiros.

2.4. Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, tornando-se plenamente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.

2.5. O Usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados pela INFOVIA, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:

- não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, inclusive por meio de meios automatizados, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado com a INFOVIA;
                    - não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA;
                    - não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA a qualquer título, salvo especialmente autorizado por força de contrato assinado com a INFOVIA;

2.6. Contudo, o Usuário concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo que a INFOVIA não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que a INFOVIA e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.

3. Privacidade do Usuário

3.1. Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pela INFOVIA encontram-se na Política de Privacidade do Portal INFOVIA. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do Portal INFOVIA.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no Portal de Cadastro do Usuário pela INFOVIA e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do Portal de Cadastro do Usuário, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.

4.2. Todas as informações reproduzidas neste Portal de Cadastro do Usuário são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela INFOVIA ou pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito da INFOVIA ou da DETIC, quando o conteúdo for oriundo desta última.

5. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

5.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que a INFOVIA não garante que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário.

5.2. Continuidade dos Serviços - Por questões estritamente técnicas e operacionais, a INFOVIA não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e de seus Serviços. Na oportunidade, a INFOVIA poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e de seus Serviços, mais nunca poderá garantir que o uso do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e de seus Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no Serviço ou no Ponto de Acesso Livre da INFOVIA será corrigido.

5.3. Infalibilidade – A INFOVIA também não garante a utilização do Ponto de Acesso Livre e de seus Serviços para a realização de qualquer atividade, nem sua infalibilidade, como de maneira ilustrativa, que os Usuários poderão efetivamente utilizar e acessar a todas as páginas de Internet via Ponto de Acesso Livre da INFOVIA assim como as referentes aos seus Serviços. Desta forma a INFOVIA se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído a qualquer título ao Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e aos seus Serviços, e a sua falibilidade.

5.4. Vírus – A INFOVIA não garante a ausência de vírus nos conteúdos, nos serviços prestados por terceiros, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do Usuário ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados. Desta forma A INFOVIA se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes destes eventos. Qualquer arquivo e/ou documento eletrônico baixado é obtido pelo próprio critério do Usuário, por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ao sistema informático ou pela perda de dados por conta da descarga.

5.5. Conteúdos – A INFOVIA não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos Conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA via Internet. Desta forma o NAVEGAPARÁ se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do:

- descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
                    - da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
                    - da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
                    - da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
                    - do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;
                    - dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros através do Portal.

5.6. A INFOVIA não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados na Internet, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas.

5.7. Opiniões e Comentários – A INFOVIA não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA na Internet, pelos Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição da INFOVIA. Estes conteúdos não são conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pela INFOVIA. A INFOVIA se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação.

5.8. Ferramenta de Busca - Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual a INFOVIA não pode controlar, e não controla, tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade a INFOVIA alerta que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes.

5.10. Páginas Externas – A INFOVIA não controla as Páginas Externas, logo não garante, assim como não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.

5.11. Controle de Uso – A INFOVIA realiza controle de acesso e de utilização dos Usuários no Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, para os Serviços e aos Conteúdos, logo a INFOVIA buscar garantir informações para que os Usuários utilizem o Ponto de Acesso Livre e os Serviços disponibilizados em conformidade com as leis vigentes e o Marco Civil da Internet, com este Termo de Uso e nos respectivos Termos Específicos, com a moral e os bons costumes, para que o façam de forma cuidadosa e prudente. A INFOVIA tem a obrigação de verificar, e verifica, a identidade dos Usuários, a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos no Portal de Cadastro do Usuário. Estas informações são geradas para fornecimento em caso de solicitação judicial, no entanto, a INFOVIA se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a estas hipóteses.

5.12. Dados Pessoais - O Usuário para acessar e/ou utilizar alguns Serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA, o mesmo deverá fornecer previamente a INFOVIA certos dados pessoais que serão tratados por meios automatizados tudo em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Portal INFOVIA.

5.13. Segurança – A INFOVIA adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando sempre implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente, o Usuário deve ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

5.14. "Cookies" – A INFOVIA pode utilizar "cookies" quando um Usuário tem acesso às páginas e páginas web do Portal de Cadastro de Usuário. Os "cookies" que podem ser utilizados nas páginas web do Portal, associando-se com o navegador de um computador, de forma a não proporcionar referências que permitam informar o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos "cookies", é possível que a INFOVIA reconheça os Usuários que tenham se registrado em um acesso anterior das páginas web do Portal, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. Importante ressaltar que o Usuário tem a possibilidade e completa liberalidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e/ou ainda para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis nos manuais e instruções do próprio navegador. Para acessar e/ou utilizar o Portal de Cadastro do Usuário, não é necessário que o Usuário permita a recepção de "cookies" enviados pela INFOVIA. Ocorre que, em tal hipótese, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira previamente um registro. Os "cookies" que são utilizados nas páginas web do Portal de Cadastro de Usuário podem ser instalados pela INFOVIA, os quais são originados dos distintos servidores operados por este ou ainda por servidores de terceiros prestadores de serviço.

5.15. AVISO - "A INFOVIA não entra em contato com os Usuários por meio de telefone ou mensagens de texto, e não autoriza qualquer pessoa e/ou representante a telefonar para seus usuários e/ou público em geral, exigindo e/ou ainda solicitando quaisquer códigos de segurança de cartões e/ou informações pessoais. CUIDADO COM AS FRAUDES! Jamais forneça seus dados pessoais nestes casos. Todas as campanhas promocionais e/ou concursos culturais da INFOVIA são divulgados apenas por meio das páginas sob o domínio www.detic.ro.gov.br".

6. Suspensão e Cessação dos Serviços

6.1. Se reserva o direito a INFOVIA de recusar ou retirar o acesso ao Ponto de Acesso Livre da INFOVIA e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.

6.2. Prazo - A duração da prestação de serviços do Ponto de Acesso Livre da INFOVIA é indefinida. No entanto, a INFOVIA se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Ponto de Acesso Livre e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.

7. Lei Aplicável

7.1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

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